Os crimes funcionais, também conhecidos como crimes de responsabilidade funcional ou crimes contra a Administração Pública, são condutas ilícitas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções ou em razão delas. 

Esses crimes estão previstos principalmente no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), nos artigos 312 a 359, e em leis específicas, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e visam proteger a integridade da Administração Pública e garantir que os servidores públicos ajam com probidade, legalidade e eficiência.

Principais tipos de crimes funcionais:

1. Peculato (artigos 312 a 315 do Código Penal):

   • Peculato próprio: Apropriação de dinheiro, valor ou bem público por funcionário.

   • Peculato impróprio: Apropriação de bens ou valores por quem não é funcionário, mas tem posse em razão do cargo.

   • Peculato culposo: Perda ou desvio de bens públicos por negligência do funcionário.

2. Concussão (artigo 316 do Código Penal):

   • Exigir vantagem indevida, abusando do cargo ou função pública.

3. Corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal):

   • Solicitar ou receber vantagem indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

4. Prevaricação (artigo 319 do Código Penal):

   • Deixar de praticar ou retardar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para beneficiar alguém ou por interesse pessoal.

5. Condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal):

   • Facilitar a prática de crime por parte de subordinado, por negligência ou conivência.

6. Emprego irregular de verbas públicas (artigo 315-A do Código Penal):

   • Utilizar recursos públicos em desacordo com a finalidade legal.

7. Violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal):

   • Divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo.

8. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019):

   • Praticar ato de abuso ou desvio de poder, causando prejuízo a outrem ou ao erário público.

9. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992):

   • Atos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Penalidades:

As sanções para crimes funcionais variam conforme a gravidade do delito e podem incluir:

• Multas: Valores fixados conforme o dano causado.

• Prisão: Pena de reclusão ou detenção, que pode variar de meses a anos.

• Perda do cargo ou função pública: Demissão ou destituição do cargo.

• Suspensão dos direitos políticos: Impedimento de exercer cargos públicos ou direitos políticos por um período.

• Reparação do dano: Obrigação de restituir os valores desviados ou indenizar os prejuízos causados.

Responsabilização:

Pessoas físicas (servidores públicos, agentes políticos, funcionários de empresas públicas) podem ser responsabilizadas por crimes funcionais. A responsabilidade pode ser civil, administrativa e penal, dependendo do caso.