Os crimes eleitorais são condutas ilícitas que violam as normas estabelecidas para garantir a legitimidade, a liberdade e a normalidade das eleições. Esses crimes estão previstos principalmente no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e em outras leis complementares, como a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visam proteger o processo democrático, coibindo práticas que distorcem a vontade popular ou prejudicam a realização de eleições justas.

Principais tipos de crimes eleitorais:

1. Crimes contra a Liberdade do Voto:

   • Compra de votos: Oferecer dinheiro, bens ou vantagens em troca de votos.

   • Intimidação: Ameaçar eleitores ou candidatos para influenciar o voto.

   • Uso indevido de poder econômico: Utilizar recursos financeiros de forma abusiva para beneficiar candidaturas.

2. Crimes contra a Honestidade Eleitoral:

   • Falsificação de documentos eleitorais: Alterar ou falsificar títulos eleitorais, atas de votação ou outros documentos.

   • Fraude em urnas eletrônicas: Tentar manipular o sistema de votação ou os resultados das eleições.

   • Divulgação de notícias falsas (fake news): Disseminar informações falsas para prejudicar candidatos ou influenciar o eleitorado.

3. Crimes contra a Propaganda Eleitoral:

   • Propaganda irregular: Realizar propaganda eleitoral fora do período permitido ou em locais proibidos.

   • Uso indevido de meios de comunicação: Utilizar rádios, TVs ou redes sociais de forma ilegal para promover candidatos.

   • Calúnia, difamação ou injúria: Ofender a honra de candidatos ou eleitores durante a campanha.

4. Crimes contra a Administração Eleitoral:

   • Obstrução à Justiça Eleitoral: Impedir ou dificultar a atuação de juízes, mesários ou fiscais eleitorais.

   • Desobediência a decisões eleitorais: Descumprir ordens ou decisões da Justiça Eleitoral.

5. Crimes de Abuso de Poder:

   • Uso indevido de cargo público: Utilizar recursos ou funcionários públicos em campanhas eleitorais.

   • Captação ilícita de sufrágio: Promover eventos ou obras públicas com fins eleitoreiros.

6. Crimes de Financiamento Eleitoral Irregular:

   • Caixa dois: Ocultar doações ou gastos de campanha para burlar os limites legais.

   • Recebimento de doações ilegais: Aceitar recursos de fontes proibidas, como empresas ou organizações criminosas.

Penalidades:

As sanções para crimes eleitorais podem incluir:

• Multas: Valores variáveis conforme a gravidade da infração.

• Prisão: Pena de detenção ou reclusão, que pode variar de meses a anos, dependendo do crime.

• Inelegibilidade: Perda do direito de se candidatar a cargos públicos por um período determinado.

• Cassação de registro ou diploma: Anulação da candidatura ou do mandato eletivo.

Responsabilização:

Pessoas físicas (candidatos, eleitores, agentes públicos) e jurídicas (partidos políticos, empresas) podem ser responsabilizadas por crimes eleitorais. A Justiça Eleitoral é o órgão responsável por processar e julgar esses crimes.